TAC

O TAC – Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento que visa descontinuar uma situação que viola qualquer direito coletivo, com objetivo de reparar os danos acontecidos. No caso da violação do Patrimônio Cultural, o IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional é responsável pela aplicação do TAC, por meio da lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e decreto nº 9.238, de 15 de dezembro de 2017, e portaria nº 159, de 11 de maio de 2016. Para regularizar o empreendimento junto ao órgão, o empreendedor precisa cumprir as determinações contidas no Termo de Referência. A Arqueoeste Consultoria pode assessorá-los na elaboração e execução deste termo!