Portaria n. 07, de 01 de dezembro de 1988

Portaria nº 375, de 19 de setembro de 2018

Constituição da República Federativa do Brasil 1988

Lei Federal no 11.904, de 14 de janeiro de 2009

Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)

Lei Federal no 7.347, de 24 de julho de 1985

Decreto-Lei n. 3.866, de 29 de novembro de 1941

Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981

Portaria nº 159, de 11 de maio de 2016

Lei n. 4.845, de 19 de novembro de 1965

Portaria IPHAN n° 230, de 17 de dezembro de 2002

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Portaria no 199, de 18 de maio de 2016

Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937

Instrução Normativa nº 001, de 25 de Março de 2015

Portaria Interministerial no 60, de 24 de março de 2015

Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011

Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997

Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007

Resolução CONAMA n° 001, de 23 de janeiro de 1986

Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000

Decreto n. 9.238, de 15 de dezembro de 2017

Lei Federal no 3.924, de 26 de julho de 1961